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Situação:
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Observação:
Situação:
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Observação:
Base Legal: Lei n° 1.410/2001, TÃtulo VII, CapÃtulo III.
São isentos do imposto:
a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
a transmissão decorrente de investidura;
a transmissão decorrente da execução de plano de habitação para população de baixa renda, promovido ou executado por órgão do governo ou por seus agentes, quando o mutuário for o próprio construtor de sua unidade, pelo sistema de mutirão ou equivalente;
as transmissões de imóveis desapropriados, para fins de reforma agraria.
Situação:
Ano:
Observação:
Base Legal: Lei n° 1.410/2001, TÃtulo VII, CapÃtulo III.
O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos quando o adquirente for partido polÃtico, inclusive suas fundações, instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos, e entidades sindicais e religiosas, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
As instituições de educação, de assistência social e as entidades sindicais e religiosas, para usufruÃrem do benefÃcio, deverão observar os seguintes requisitos:
I - não distribuÃrem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a tÃtulo de lucro ou participação em resultados;
II - aplicarem integralmente no paÃs os seus recursos, na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades, capazes de assegurar a sua perfeita exatidão.
Situação:
Ano:
Observação:
Base Legal: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Art. 156, Inciso II;
Lei Orgânica do MunicÃpio de Nova Londrina Art. 98, Inciso II;
Lei n° 1.410/2001, TÃtulo VII, CapÃtulo III.
Tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer tÃtulo, da propriedade ou do domÃnio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão fÃsica, conforme definido na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer tÃtulo, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões, a que se referente, os incisos anteriores.
O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Situação:
Ano:
Observação:
Lei nº 1.410/2001, TÃtulo VII, Capitulo II.
São isentos do pagamento do IPTU, os aposentados e pensionistas em geral, que ganhem renda comprovada de até um salário mÃnimo vigente no paÃs, bem como os idosos e deficientes fÃsicos, que comprovem pobreza e que possuam uma única propriedade e uma única fonte de renda.
A comprovação deverá ser feita através de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, devidamente instruÃdo com o comprovante de renda e documento que comprove ser ele proprietário de um único imóvel e que possui uma única fonte de renda, além de outros documentos que julgar necessário.
O requerimento deverá ser feito pelo beneficiário, por uma única vez, a qualquer tempo e protocolado na Prefeitura Municipal, usufruindo o beneficiário da isenção, a partir do seu deferimento.
A partir do deferimento do pedido de isenção, o beneficiário, para continuar usufruindo da isenção, deverá apresentar-se pessoalmente no Setor de Tributação, munido de documento de identificação, no mês de janeiro de cada ano, não o fazendo neste mês, nem nos 90 dias subsequentes, a isenção será suspensa de ofÃcio.
Em caso de morte do contribuinte, a isenção será automaticamente revogada, restabelecendo-se, de pronto, a tributação, devendo ser apresentado junto ao Setor de Tributação, no prazo máximo de 10 dias, o atestado de óbito.
Em caso de transferência da propriedade a terceiros, a isenção deixará de existir, ficando de pronto restabelecida a tributação.
O requerimento somente poderá ser feito pelo beneficiário da isenção.
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Última atualização de publicação baseado nesta pesquisa: 09/12/2021 17:20:09